Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.
O cliente poderá trocar ou efectuar devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias a contar da data da receção da encomenda e deve entrar em contacto com a Keta Foods, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.
1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.
2. Recepção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.
Caso tenha recepcionado um artigo com defeito ou danificado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá de o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda.
E-mail: info@ketafoods.com
Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:
Keta Foods, Lda Urb. Qta. Do Olival das Minas e Qta.do Duque lt 26, 2625-573 Vialonga
Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.
3. Direito de Livre Resolução
Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Keta Foods informa o seguinte:
- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações: - Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta); - Identificação do remetente – Nome e Endereço - Data (se a sua comunicação for por carta);
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura;
- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada: Urb. Qta. Do Olival das Minas e Qta.do Duque lt 26,
2625-573 Vialonga
b) por e-mail para o seguinte endereço: info@ketafoods.com
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente
ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
4. Efeitos da Livre Resolução
- Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
- Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
- Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
- Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
- Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
- Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda
o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).
5. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
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